Fala quem sabe
O constitucionalista Jorge Miranda afirma que a legislação saída de uma eventual vitória do Sim violará a Constituição.
"Na lei de 1984 há uma ponderação de valores entre a vida humana e o direito à saúde e dignidade da mulher. Agora não há nenhuma realidade constitucionalmente admissível que justifique pôr em causa a vida humana"
Jorge Miranda também é claro na distinção entre despenalização e liberalização.
“Se a intenção do legislador fosse despenalizar nem valeria a pena levar a questão a referendo" porque "na prática" já se verifica a despenalização, ao não existirem mulheres presas pela prática de aborto. "Admite-se que, numa sociedade plural, uma parte entenda que [o aborto] não deve ser criminalizado. Mas essa parte não pode impor à outra que considere que um mal, um ilícito, seja liberalizado".
posted by Pedro Leal @ 9:46 da tarde
4 Comments:
Mais um considerado constitucionalista ue nos vem dizer que uma possivel legislação saída desta pergunta, viola a Constituição.
É altura de perguntar para que serve o Tribunal Constitucional?
Preenchido por juizes conotados politicamente com os partidos, é muito mais um orgão de decisões politicas, do que um orgão de fiscalização, baseada no Direito, das "ofensas" à Constituição!
Para isso já temos a Assembleia!
Embora não tenha "directamente" a ver com o Referendo, penso que é uma pergunta pertinente.
Abraço
"ponderação de valores entre a vida humana e o direito à saúde e dignidade da mulher"
É muito digno, sobretudo na sociedade portuguesa, ter um filho na adolescência, sendo solteira e isolada, ter dificuldade em conseguir um ganha pão, enfim... é muito digno. Não digo que seja digno abortar, mas há escolhas que infelizmente têm que ser feitas enquanto não são criados laços afectivos mais fortes.
é mentira que na prática essa despenalização exista uma vez que não há a possibilidade oficial de obter ajuda hospitalar. É considerado crime. Se ainda ninguém foi efectivamente condenado é porque os crimes são difíceis de provar. A penalização existente na lei impede uma devida assistência à mulher, sobretudo se for pobre ou adolescente. É isso que está em causa. É isso que se verifica na prática, vamos deixem-se de hipocrisias.
O tabaco é um mal pior que o aborto que mata muito mais pessoas de facto e não em gestação, e é liberalizado. Já nem vamos falar de fontes de poluição causadoras de inúmeras doenças mortais, muito mais que os abortos. Mas são uma necessidade, não é verdade ? pois é...
Há que procurar controlar o aborto de forma aberta e não chutando-o para o bas fond da clandestinidade. Será tão difícil compreender isto ou estão é mais preocupados com o vosso militarismo católico ?
está aqui a resposta para essas perguntas
www.xbooker.pt.vu
mj bugalho,
Porque é tão difícil compreender que as pessoas têm de ser responsáveis pelos seus actos?
Porque é tão dificil compreender que é de outra vida que se fala?
Não está em causa apenas a vida da mulher pois essa não perde o seu direito mais fundamental que é o direito á vida! A opção da mulher pode ser tomada no momento em que opta por uma sexualidade consciente.Na realidade a mulher tem sempre opção.
Está sim em causa a manutenção deste mesmo direito á vida mas para um ser humano que já existe e que é único e irrepetível.
PS - A sua comparação com o tabaco é nó mínimo infeliz
Enviar um comentário
<< Home